Termos de Utilização — Leancar

Data de entrada em vigor: 20/08/2025

1. Quem somos

A Leancar, Sociedade Unipessoal LDA (NIPC 517714299), com sede na Rua de Fundões, nº 151, 3700-121 São João da Madeira, telefone +351 936 223 130 e email geral@lean-car.com (“Leancar”, “nós”), opera uma plataforma que aproxima Utilizadores de Oficinas automóveis independentes e autorizadas.

2. Âmbito e aceitação

Estes Termos regulam o uso do website/app da Leancar em Portugal. Ao criar conta ou usar a plataforma, o Utilizador concorda com estes Termos. Se aceitar em nome de entidade, declara ter poderes para o efeito.

A Leancar atua exclusivamente como intermediário (marketplace) e não presta serviços de reparação.

3. Criação de conta e elegibilidade

• A criação de conta na plataforma “Leancar” pode ser realizada por pessoas singulares e coletivas (doravante, o “utilizador”) mediante utilização de e-mail ou conta em redes sociais aceites por esta plataforma, nomeadamente Gmail, Outlook ou Facebook.
  • “Utilizador”
  • “Oficina”
• O utilizador deve fornecer dados exatos e atualizados e manter as credenciais em segurança. Por razões técnicas/legais, a Leancar pode corrigir/atualizar dados não pessoais manifestamente inexatos ou desformatados (sem alterar o sentido das informações).

4. Como funciona (pedido de contacto)

4.1 Pesquisa e escolha da Oficina
Após a criação da conta, o Utilizador pode submeter um pedido de contacto (“pedido”), tendo opção de filtrar por zona, tipo de serviço e outros critérios e escolher a Oficina pretendida no resultado da pesquisa.

4.2 Dados do pedido
No pedido, o Utilizador pretende ser contactado pela Oficina indicando o nome, telefone, morada, NIF/NIPC e dados do veículo (matrícula ou marca, modelo, ano, cilindrada, kms), podendo anexar fotos/descrição.

4.3 Urgência
O Utilizador escolhe o nível:

1. “Carro parado ou em risco de circular”;
2. “Preciso de resolver nos próximos dias”;
3. “Podemos agendar nas próximas semanas”;
4. “Não tenho urgência”.

4.4 Pedido exclusivo, aceitação e contacto

• Ao selecionar a Oficina, nasce uma Pedido exclusivo para essa Oficina.
• A Oficina só acede aos contactos do Utilizador depois de aceitar o Pedido na plataforma.
• Após aceitar, a Oficina deve contactar o Utilizador em até 24 horas.
• O estado do Pedido é atualizado pela Oficina na plataforma (ex.: Aceite, Rejeitada, Cancelada, Concluída).
• Após o pedido de contacto ser aceite e o agendamento devidamente realizado, a Oficina carrega o orçamento e a fatura do serviço, que ficam acessíveis ao Utilizador na sua área reservada na plataforma Leancar.

4.5 Exclusão de responsabilidade e ausência de processamenteo de pagamentos

• A Leancar não processa pagamentos. Pagamentos e execução do serviço são acordados diretamente entre Utilizador e Oficina.

5. Informação sobre Oficinas (inclui “avaliação Google”)

Alguns elementos nas fichas de Oficinas (p. ex., avaliação Google) são auto-declarados pela própria Oficina num campo manual e são da sua exclusiva responsabilidade. A Leancar pode sinalizar como “auto-declarado” e/ou indicar a data da última atualização, podendo remover/ajustar informação (não relacionada com dados pessoais) relativa à Oficina manifestamente inexata, ilegal ou enganosa. A Leancar não garante a exatidão de dados auto-declarados.

6. Conduta e uso permitido

É proibido: (i) pedidos/informação enganosa por parte do Utilizador; (ii) linguagem ofensiva; (iii) spam; (iv) partilha de dados de terceiros sem autorização; (v) atividades ilícitas; (vi) scraping, engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou automações não autorizadas; (vii) violações de direitos de terceiros.

7. Respostas e inatividade

Utilizadores e Oficinas devem responder aos contactos relacionados com Pedidos. Oficinas que não respondam a 3 Pedidos de forma reiterada podem ser suspensas ou removidas, após análise de contexto. Neste caso, a Oficina será devidamente notificada.

8. Preços e alterações futuras

• Atualmente: uso sem custos para Utilizadores e Oficinas.
• No futuro: poderão existir subscrições/comissões. Alterações com impacto financeiro serão devidamente comunicadas por e-mail, 30 dias antes da sua entrada em vigor, e os Termos e Condições disponíveis na plataforma serão atualizados.

9. Conteúdos do Utilizador

Ao carregar conteúdos (ex.: fotos do veículo), o Utilizador concede à Leancar uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para operar a plataforma (hospedar, exibir e adaptar tecnicamente). O Utilizador garante direitos e licitude dos conteúdos carregados na plataforma Leancar. A Leancar pode moderar/remover conteúdos que violem estes Termos ou a lei.

10. Disponibilidade, isenções e responsabilidade

A plataforma pode ter interrupções. A Leancar não garante disponibilidade ininterrupta nem a qualidade, preço, prazo ou resultado dos serviços prestados por Oficinas.

Na medida do permitido por lei, a responsabilidade total da Leancar por danos decorrentes do uso da plataforma fica limitada a €100 por Utilizador, excluindo danos indiretos (lucros cessantes, perda de dados, etc.). Nada limita responsabilidade por dolo ou negligência grave.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade (RGPD) https://lean-car.com/privacy-policy. Entre outros: partilha com a Oficina apenas para gerir o Pedido aceite; conservação pelo período necessário; direitos dos titulares; contacto: dados-tratamento@lean-car.com.

12. Suporte e comunicações

Suporte via e-mail e telefone (dados no ponto 1). Comunicações relevantes podem ser enviadas por e-mail ou via plataforma.

13. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos. Alterações materiais (ex.: preços) serão devidamente comunicadas por e-mail, 30 dias antes da sua entrada em vigor, e os Termos e Condições disponíveis na plataforma serão atualizados.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender/remover contas por violação destes Termos, fraude, abuso de dados, ilícitos ou incumprimento legal. O Utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento.

15. Lei, foro e litígios de consumo

Lei portuguesa; foro de São João da Madeira, sem prejuízo de normas imperativas de defesa do consumidor.

Não aderimos, por ora, a centro RAL específico. Os consumidores podem recorrer às entidades RAL legalmente competentes e/ou à Plataforma Europeia ODR.

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Condições para Oficinas — Leancar (B2B)

Data de entrada em vigor: 20/08/2025

1. Objeto

Estas Condições regulam a participação de Oficinas automóveis na plataforma Leancar em Portugal. A Leancar é intermediário e não presta serviços de reparação.

2. Conta, elegibilidade e dados da Oficina

• A Oficina declara exercer a atividade de forma legal e que os dados fornecidos (identificação, contactos, licenças, seguros, etc.) são verdadeiros e atuais.
• Existe uma área para upload de certificados/licenças/seguros para exibição aos Utilizadores. A Oficina é exclusivamente responsável pela veracidade/validade desses documentos e compromete-se a mantê-los atualizados.
• O Admin da Leancar pode, por motivos operacionais, de experiência do Utilizador e/ou cumprimento legal, alterar/corrigir dados de perfil (correções evidentes, atualização a pedido do representante, remoção de conteúdo ilícito/enganoso). Sempre que razoável, a Leancar notificará alterações relevantes. A Oficina pode contestar e solicitar retificação.
• A Leancar pode solicitar comprovação documental adicional, remover da plataforma Leancar informação e/ou suspender contas em caso de suspeita de irregularidades.

3. Pedidos exclusivos gerados pela escolha do Utilizador

• Os Pedidos nascem quando o Utilizador filtra (zona/serviço/etc.) e escolhe a Oficina na plataforma.
• O Pedido é exclusivo da Oficina escolhida.
• O acesso aos contactos do Utilizador/Cliente ocorre apenas após aceitação do Pedido na plataforma (sem prazo fixo), podendo a plataforma Leancar ajustar o funcionamento por motivos operacionais.

4. Contacto em 24h e estados

Depois de aceitar o Pedido, a Oficina deve contactar o cliente em até 24 horas.

Deve manter o estado atualizado: Aceite, Rejeitada, Cancelada, Concluída (ou equivalentes disponibilizados).

5. Orçamentos, faturas e transparência

• Após o pedido de contacto ser aceite e o agendamento devidamente realizado, a Oficina carrega o orçamento e a fatura do serviço, que ficam acessíveis ao Utilizador na sua área reservada na plataforma Leancar.
• Deve assegurar clareza (peças, mão de obra, impostos), consentimento prévio para trabalhos adicionais e cumprimento da garantia legal.
• Pagamentos e condições comerciais são acordados diretamente entre Oficina e Utilizador/Cliente; a Leancar não intervém nesses fluxos.

6. “Avaliação Google” auto-declarada

• Existe um campo manual para a Oficina inserir o seu rating médio Google (auto-declarado).
• Ao inserir/atualizar, a Oficina declara que o valor corresponde, de boa-fé, ao que está publicamente visível no Google nesse momento, comprometendo-se a mantê-lo atualizado.
• A Leancar pode sinalizar como “auto-declarado” e/ou indicar a data da última atualização, solicitar prova (captura/URL público), ajustar/ocultar o campo em caso de suspeita de inexatidão ou remover informação (não relacionada com dados pessoais) relativa à Oficina manifestamente inexata, ilegal ou enganosa.
• A Leancar não garante a exatidão de dados auto-declarados e pode descontinuar este campo.

7. Conduta, dados e qualidade

• É expressamente proibido o uso/tratamento indevido dos dados dos Utilizadores/Clientes por parte da Oficina (por exemplo, marketing sem consentimento, revenda de dados, incumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, etc.).
• É vedado à Oficina: o envio de spam, realização de práticas discriminatórias, utilização de linguagem ofensiva, práticas enganosas, scraping, engenharia reversa, automações não autorizadas, upload de conteúdos ilegais/não apropriados à plataforma Leancar.
• A Leancar pode realizar verificações documentais e moderar conteúdos.

8. Inatividade e incumprimento

• Se a Oficina não contactar o cliente até 24h após aceitar o Pedido, a Leancar pode reverter o Pedido, sinalizar incumprimento e aplicar medidas proporcionais.
• Oficinas que não respondam a 3 Pedidos (aceites ou atribuídos) ou não mantenham seguimento adequado até conclusão/cancelamento do Pedido podem ser suspensos ou removidos (após devida análise e comunicação à Oficina).

9. Preços e alterações futuras

• Atualmente: participação sem custos.
• No futuro: poderão existir subscrições/comissões/taxas. Alterações com impacto financeiro serão devidamente comunicadas por e-mail, 30 dias antes da sua entrada em vigor, e os Termos e Condições disponíveis na plataforma serão atualizados.

10. Dados pessoais (RGPD)

• A Oficina tratará dados de clientes apenas para gerir o pedido aceite e prestar o serviço, cumprindo o RGPD e demais lei aplicável.
• É proibido usar dados para marketing sem consentimento válido.
• A Leancar disponibiliza a Política de Privacidade https://lean-car.com/privacy-policy; questões: dados-tratamento@lean-car.com.

11. Propriedade intelectual

• A Oficina mantém direitos sobre o seu branding, concedendo à plataforma Leancar uma licença não exclusiva e gratuita para uso na plataforma e comunicações relacionadas.
• É proibido reproduzir/explorar a plataforma, design, software, bases de dados ou marcas sem autorização.

12. Disponibilidade, isenções e responsabilidade

• A plataforma pode ter interrupções. A Leancar não garante volume de Pedidos, conversão ou resultados.
• Na medida legalmente permitida, a responsabilidade total da Leancar perante a Oficina fica limitada a €100, excluindo danos indiretos. Nada limita responsabilidade por dolo ou negligência grave.

13. Suspensão e término

A Leancar pode suspender/encerrar o acesso por violação destas Condições, fraude, uso indevido de dados, ilícitos ou incumprimento legal. A Oficina pode cessar a participação a qualquer momento (sem prejuízo de obrigações já vencidas).

14. Alterações

A plataforma Leancar pode alterar estes Termos. Alterações materiais (ex.: preços) serão devidamente comunicadas por e-mail, 30 dias antes da sua entrada em vigor, e os Termos e Condições disponíveis na plataforma serão atualizados.

15. Lei e foro

Aplica-se a lei portuguesa e é competente o foro de São João da Madeira, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis.