Termos e Condições da Leancar, Sociedade Unipessoal LDA
Introdução
A Leancar, Sociedade Unipessoal LDA (doravante “Leancar”) é uma plataforma digital que conecta utilizadores a empresas de manutenção e reparação automóvel de reparação e manutenção automóvel. Através da Leancar, os utilizadores podem encontrar empresas de manutenção e reparação automóvel perto de si, consultar preços e fazer agendamentos.
Os presentes Termos e Condições (doravante "Termos") aplicam-se à utilização da plataforma Leancar, incluindo a utilização do website, da aplicação móvel e de qualquer outro serviço ou funcionalidade disponibilizado pela Leancar.
Utilizadores
A Leancar é uma plataforma destinada a utilizadores particulares com capacidade jurídica nos termos da lei da República Portuguesa, sendo proibida a sua utilização por pessoas sem tal capacidade.
Empresas de manutenção e reparação automóvel
A Leancar pode estabelecer parcerias com empresas de manutenção e reparação automóvel de reparação e manutenção automóvel. Estas empresas de manutenção e reparação automóvel são responsáveis pela prestação dos serviços de reparação e manutenção automóvel aos utilizadores da Leancar.
Agendamentos
Os utilizadores podem fazer agendamentos para serviços de reparação e manutenção automóvel através da Leancar. Os agendamentos são realizados entre o utilizador e a empresa de manutenção e reparação automóvel selecionada.
Orçamentos
As empresas de manutenção e reparação automóvel são responsáveis pela elaboração de orçamentos para os serviços de reparação e manutenção automóvel. Os orçamentos são baseados na informação fornecida pelo utilizador.
Atraso ou não comparência
Em caso de atraso ou não comparência do utilizador a um agendamento na empresa de manutenção e reparação automóvel, o utilizador fica inibido de utilizar a plataforma por um período mínimo de 6 meses.
Faturas
As empresas de manutenção e reparação automóvel são responsáveis pela emissão de faturas aos utilizadores pelos serviços prestados. As faturas têm de ser colocadas na plataforma Leancar, no prazo máximo de dois dias úteis.
Má fé
Em caso de má fé por parte da empresa de manutenção e reparação automóvel, nomeadamente se a empresa de manutenção e reparação automóvel alegar ter realizado um serviço que não efetuou, a Leancar pode suspender ou rescindir o contrato com a empresa de manutenção e reparação automóvel.
Responsabilidade
A Leancar, Sociedade Unipessoal LDA não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados ao utilizador ou à empresa de manutenção e reparação automóvel, resultantes da utilização da plataforma.
Alteração dos Termos
Os Termos podem ser alterados a qualquer momento pela Leancar. As alterações serão publicadas na plataforma Leancar e entrarão em vigor a partir da data da sua publicação.
Lei aplicável
Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
Condições específicas para empresas de manutenção e reparação automóvel
Além dos Termos gerais, as empresas de manutenção e reparação automóvel que se associarem à Leancar devem cumprir as seguintes condições específicas:
A empresa de manutenção e reparação automóvel deve estar registada na Autoridade Tributária e Aduaneira e deve estar adimplente com as suas obrigações fiscais.
A empresa de manutenção e reparação automóvel deve dispor de todas as licenças e autorizações necessárias para a prestação de serviços de reparação e manutenção automóvel.
A empresa de manutenção e reparação automóvel deve cumprir as normas de segurança e higiene aplicáveis à prestação de serviços de reparação e manutenção automóvel.
A empresa de manutenção e reparação automóvel deve disponibilizar à Leancar os dados e informações necessários para a prestação do serviço.
Obrigações da Leancar, Sociedade Unipessoal LDA
A Leancar compromete-se a:
Disponibilizar uma plataforma segura e funcional para a utilização dos utilizadores e das empresas de manutenção e reparação automóvel.
Prestar assistência aos utilizadores e às empresas de manutenção e reparação automóvel, sempre que necessário.
Colaborar com as autoridades competentes, sempre que necessário.
Obrigações das empresas de manutenção e reparação automóvel
As empresas de manutenção e reparação automóvel comprometem-se a:
Prestar serviços de reparação e manutenção automóvel de acordo com as melhores práticas.
Cumprir os orçamentos apresentados aos utilizadores.
Emitir faturas aos utilizadores pelos serviços prestados.
Disponibilizar à Leancar as informações necessárias para a prestação do serviço.
Comunicar à Leancar, no prazo máximo de 1 hora (uma hora) a não comparência do utilizador, para o serviço específico ou diagnóstico.
Caso a empresa de manutenção e reparação automóvel alegar não ter realizado um diagnóstico ou serviço específico que efetuou, é sancionado com o pagamento à Leancar de uma multa correspondente ao valor da Alçada dos Tribunais de primeira instância acrescido de mais € 0,01 (um cêntimo), mais o valor de Taxas de Justiça e demais encargos Judiciais suportados pela Leancar, Sociedade Unipessoal LDA para lograr se ressarcir dos danos causados pela Má Fé da empresa de manutenção e reparação automóvel, acrescido de a empresa de manutenção e reparação automóvel, não mais aparecerá nas plataformas da Leancar
Resolução do contrato
O contrato entre a Leancar e as empresas de manutenção e reparação automóvel pode ser resolvido por qualquer uma das partes, a qualquer momento, mediante comunicação escrita de 30 dias (trinta dias).
Em caso de Má Fé por parte da empresa de manutenção e reparação automóvel, a resolução do contrato será efeito imediato, após comunicação por SMS (através do nº +351 939 699 999) e/ou email (geral@lean-car.com)