Ao Utente da Leancar Sociedade Unipessoal Lda.
Tendo em vista o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com entrada em vigor em 25 de Maio de 2018, vulgarmente conhecido por Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante RGPD).
E no âmbito do serviço prestado pela Leancar Sociedade Unipessoal Lda., cujo objeto do serviço é processarmos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
a) Para Fornecer os Nossos Serviços: Gerir a sua conta, processar as suas reservas e facilitar a comunicação com mecânicos e prestadores de serviços.
b) Dar apoio ao Cliente: Responder a consultas, oferecer assistência e resolver quaisquer problemas.
c) Efetuar Comunicações de Marketing: Enviar-lhe atualizações, newsletters e conteúdo promocional, com o seu consentimento.
d) Pugnar pela melhoria dos serviços: Analisar como utiliza a nossa plataforma para melhorar a experiência do utilizador e a funcionalidade.
e) Cumprir a Lei: Cumprir obrigações legais, como manutenção de registos, prevenção de fraudes e resposta a solicitações legais.
Assim tendo em vista o total enquadramento legal, solicitamos o Consentimento esclarecido do Utente do Utente da Leancar Sociedade Unipessoal Lda, bem como a tomada de conhecimento plasmado na Carta Informativa aos Titulares de Dados.
Ao Utente da Leancar Sociedade Unipessoal Lda.
Carta Informativa ao Titular de Dado, in casu, Utente da Leancar Sociedade Unipessoal Lda.
Existem um responsável na Leancar Sociedade Unipessoal Lda. pelo tratamento e proteção de dados, totalmente comprometidos com a proteção dos seus dados pessoais, independentemente dos interesses da Leancar Sociedade Unipessoal Lda., e com autonomia no desempenho das suas funções face à Leancar Sociedade Unipessoal Lda., respeitando integralmente o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com entrada em vigor em 25 de Maio de 2018, vulgarmente conhecido por Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante RGPD);
O titular dos dados tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados conforme impõe art. 13 nº2 al. b) RGPD;
O titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nos termos do art. 13 nº2 al. c) RGPD;
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nos temos do art. 13 nº2 al. d) RGPD;
A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, e a retificação ou o apagamento, ou a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, e do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, nos temos do art. 14 nº2 al. c) RGPD;
Os dados pessoais devam permanecer confidenciais em virtude de uma obrigação de sigilo profissional regulamentada pelo direito da União ou de um Estado-Membro, inclusive uma obrigação legal de confidencialidade, nos termos do art. 14 nº 5 al. d) RGPD;
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações, as finalidades do tratamento dos dados nos termos do art. 15 nº1 al a) RGPD;
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações, as categorias dos dados pessoais em questão nos termos do art. 15 nº1 al b) RGPD;
A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento, conforme impõe o art. 15 nº1 al e) RGPD;
A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento, conforme impõe o art. 15 nº1 al e) RGPD;
O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nos ter art. 15 nº1 al f) RGPD
A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida no artigo 22.o, n.os 1 e 4, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados, nos temos do art. 15 nº1 al h) RGPD;
O responsável pelo tratamento fornece uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento. Para fornecer outras cópias solicitadas pelo titular dos dados, o responsável pelo tratamento pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos. Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, e salvo pedido em contrário do titular dos dados, a informação é fornecida num formato eletrónico de uso corrente, nos termos do art. 15 nº3 RGPD;
O titular tem o direito de obter, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito nos termos do nos termos do art. 16 do RGPD;
O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, salvo nas situações descritas nos termos do art. 17º nº3 RGDP, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, nos termos do art. 17º nº1 RGDP, quando se aplique um dos seguintes motivos: a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; b) O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a) RGPD, ou do artigo 9.o, n.o 2, alínea a) RGPD e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; c) O titular opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.o, n.o 1 RGPD, e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou o titular opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.o, n.o 2 RGPD; d) Os dados pessoais foram tratados ilicitamente; e) Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; f) Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no artigo 8.o, n.o 1 RGPD;
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações, nos termos do art. 18 nº1 RGPD, sendo informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento, nos termos do art. 18 nº 3 RGPD. nomeadamente podendo: a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão; b) O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização: c) O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
O responsável pelo tratamento comunica a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento a que se tenha procedido em conformidade com o artigo 16.o RGPD, o artigo 17.o, n.o 1 RGPD, e o artigo 18º RGPD, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado, conforme estatui o art. 19º RGPD;
É Informado o titular de dados de seu direito à portabilidade dos seus dados, nos termos do art, 20º RGPD, podendo o titular dos dados ter direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se o tratamento se basear no consentimento dado nos termos do art. 6.o, n.o 1, alínea a) RGPD, ou do art. 9.o, n.o 2, alínea a) RGPD, ou num contrato referido no art. 6.o, n.o 1, alínea b) RGPD; e o tratamento for realizado por meios automatizados, podendo ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível;
O titular dos dados fica informado do direito de oposição, isto é, o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base no artigo 6.o, n.o 1, alínea e) ou f) RGPD, ou no artigo 6.o, n.o 4 RGPD, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições, nos termos do art. 21º nº1 RGPD;
Quando os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, nos termos do artigo 89.o, n.o 1 do RGPD, o titular dos dados tem o direito de se opor, nos termos do art. 21º nº6 RGPD;
O titular de dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se for baseada em consentimento explícito do titular dos dados, conforme impõe o art. 22 º do RGPD;
O titular dos dados para facultar todo e qualquer direito referido acima referido, ou mais algum que se inscreva no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com entrada em vigor em 25 de Maio de 2018, vulgarmente conhecido por Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante RGPD) ou na legislação portuguesa relativa a dados pessoais, deverá enviar comunicação escrita para o email (dados-tratamento@lean-car.com), um responsável na LEANCAR SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA. pelo tratamento e proteção de dados, que estará designado no organigrama da empresa, totalmente comprometidos com a proteção dos seus dados pessoais, independentemente dos interesses da Leancar Sociedade Unipessoal Lda., e com autonomia no desempenho das sua funções face à Leancar Sociedade Unipessoal Lda.. respeitando integralmente o dar o direito por si exigido no cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com entrada em vigor em 25 de Maio de 2018, vulgarmente conhecido por Regulamento Geral de Proteção de Dados;
Todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o RGPD, pelo que a autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação informa o autor da reclamação sobre o andamento e o resultado da reclamação, inclusive sobre a possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo 78.o RGPD, nos termos do art. 77º do RGPD;
Os titulares de dados pessoais têm direito à ação judicial contra as decisões juridicamente vinculativas das autoridades de controlo que lhes digam respeito, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, nos termos do artigo 78.o nº 1 RGPD;
Os titulares dos dados pessoais têm direito à ação judicial se a autoridade de controlo competente nos termos dos artigos 55.o RGPD e 56.o RGPD não tratar a reclamação ou não informar o titular dos dados, no prazo de três meses, sobre o andamento ou o resultado da reclamação que tenha apresentado nos termos do artigo 77.o RGPD, nos termos do artigo 78.o nº 2 RGPD;
Os titulares de dados pessoais, podem interpor recursos contra as decisões das autoridades de controlo nos tribunais do Estado-Membro em cujo território se encontrem estabelecidas, nos termos do artigo 78.o nº 3 RGPD;
Os titulares de dados pessoais têm direito à ação judicial se considerarem ter havido violação dos direitos que lhes assistem nos termos do RGPD, na sequência do tratamento dos seus dados pessoais efetuado em violação do referido regulamento, nos termos do art. 79 nº 1 RGPD;
Os recursos contra os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes, apresentados pelo titulares de dados pessoais são propostos nos tribunais do Estado-Membro em que tenham estabelecimento ou em alternativa, os recursos podem ser interpostos nos tribunais do Estado-Membro em que o titular dos dados tenha a sua residência habitual, nos termos do art. 79º nº RGPD;
Qualquer pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do RGPD tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos, nos termos do art. 82º nº1 RGPD;
Qualquer responsável pelo tratamento que esteja envolvido no tratamento é responsável pelos danos causados por um tratamento que viole o RGPD, nos termos art. 82º nº2 RGPD;
O responsável pelo tratamento ou o subcontratante fica isento de responsabilidade nos termos do art. 82º nº2 RGPD, se provar que não é de modo algum responsável pelo evento que deu origem aos danos, nos termos art. 82º nº3 RGPD;
Se tiver alguma questão ou preocupação sobre Proteção de Dados, pode sempre contactar a Leancar Sociedade Unipessoal Lda., pelo email (Dados-tratamento@lean-car.com), e pelo telefone 93 96 99 999
Consentimento esclarecido do Utente da Leancar Sociedade Unipessoal Lda.
Tendo em vista a licitude de tratamento dos seus dados pessoais, conforme plasmado no art. 6 nº1 do RGPD, e respeitando os Princípios Relativos Ao Tratamento de Dados Pessoais, conforme plasmado no art. 5º do RGPD.
Dou o meu consentimento à recolha dos meus dados pessoais, conforme designado pelo art. 4º nº1 do RGPD, nomeadamente nome, um número de identificação civil, fiscal, morada, endereço de email, número de telefone e morada, detalhes da conta (Nome de utilizador, palavra-passe e outras informações de autenticação), informações do veículo (marca, modelo, ano, detalhes de registo e quaisquer outras informações relevantes sobre o veículo), dados de utilização ( Informações sobre como interage com a plataforma da Leancar Sociedade Unipessoal Lda., NIF e NIPC nº 517 714 299, incluindo endereços IP, tipo de navegador e comportamento de navegação), informações de pagamento (detalhes de pagamento, como informações de cartão de crédito, morada de faturação e histórico de transações), dados de comunicação (qualquer correspondência ou mensagens enviadas através da plataforma da Leancar Sociedade Unipessoal Lda.), sobre mim mesmo.
Consinto o Tratamento dos meus dados pessoais por parte da Leancar Sociedade Unipessoal Lda., conforme designado pelo art. 4º nº2 do RGPD, tendo em vista uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre o conjunto dos meus dados pessoais;
Consinto a definição de perfis por parte da Leancar Sociedade Unipessoal Lda, conforme designado pelo art. 4 nº 4 RGPD, qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos da minha pessoa, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados a minha situação, tais como o meu desempenho profissional, a minha situação económica, minhas preferências pessoais, meus interesses, minha fiabilidade, meu comportamento, minha localização.
Este mesmo consentimento, vigora enquanto eu não o retirar, nos termos do art. 7 nº3 do RGPD.
Consinto na existência de decisões automatizadas, conforme dispõe o artigo 22.o, nº 2 al. c) RGPD, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para os meus dados pessoais, nos termos do art. 13 nº2 al. f) RGPD;
